A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou nesta segunda-feira (16) o pedido de liminar em uma ação popular que buscava suspender o pregão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para a contratação de 280 aparelhos iPhone 18 Pro Max de 256 GB.
Na decisão, a magistrada apontou que barrar o processo licitatório neste momento, sem ouvir previamente os entes públicos envolvidos e sem ter acesso integral aos estudos técnicos do edital, geraria risco inverso de “embaraço à gestão administrativa e à continuidade de serviços de comunicação institucional indispensáveis à atuação funcional do Ministério Público”.
Andréa Gonçalves também afastou o argumento de dano imediato aos cofres públicos. Segundo ela, como o contrato prevê serviços sob demanda e a cessão dos celulares em regime de comodato ao longo de uma vigência plurianual, o valor anual estimado de R$ 2.629.869,60 — assim como a projeção para cinco anos — “não representa despesa consolidada ou saída patrimonial iminente”.
Apesar de manter o andamento do pregão, a juíza fixou o prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) junte ao processo os estudos de viabilidade técnica que fundamentaram a escolha e as especificações dos aparelhos.
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