Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de existência, sendo um marco importante para o combate à violência contra a mulher no Brasil. Além de protegê-la das violências física e sexual, as garantias conquistadas mostram, na prática, a importância da atuação do Estado para inibir as ações violentas.
O advogado criminalista João Paulo Borges de Queiroz, docente do curso de Direito da UNINASSAU Campina Grande, destaca que a Lei classifica as violências como física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral. “Há as medidas protetivas de urgência. Elas podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato com a vítima e a restrição ou suspensão da posse ou do porte de armas”.
João Paulo destaca que a Lei Maria da Penha garante à mulher uma rede de proteção para os filhos, aos bens e ao patrimônio, além de assistência jurídica e encaminhamento para serviços da rede de proteção. “Muitas conhecem parcialmente seus direitos, mas não conseguem exercê-los porque estão submetidas a uma relação de dependências emocional, financeira ou familiar. O agressor, muitas vezes, utiliza justamente essas vulnerabilidades para controlar a vítima”, acrescenta.
De acordo com o docente, apesar dos avanços garantidos pela Lei, o Estado ainda precisa acompanhar e criar mais mecanismos para punir os agressores. Garantir que as medidas protetivas sejam cumpridas, por exemplo, é um dos desafios apontados.
“Não basta existir uma decisão judicial. O Estado precisa ter mecanismos eficientes para impedir que o agressor continue ameaçando, perseguindo ou controlando a vítima. Também é necessário avançar na estrutura da rede de proteção, com mais delegacias especializadas, casas-abrigo, equipes multidisciplinares, assistências jurídica e psicológica e políticas que permitam à mulher reconstruir sua autonomia financeira”, explica João Paulo Queiroz.
“Romper uma relação abusiva nem sempre é simplesmente decidir ir embora. Quando a mulher depende financeiramente do agressor, tem filhos, não possui rede de apoio ou teme uma retaliação, sair costuma representar um risco concreto. Por isso, é importante buscar ajuda antes de tomar decisões que possam aumentar a vulnerabilidade. Ela pode procurar rede de proteção, conversar com pessoas de confiança, buscar orientação jurídica e conhecer as medidas protetivas disponíveis. Em situações de risco, deve procurar imediatamente os serviços de emergência e proteção”, afirma o professor do curso de Direito da UNINASSAU Campina Grande.
Ascom Uninassau/CG
