O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) trouxe na edição desta sexta-feira (29), a publicação da Lei 12.788 de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Estadual, que aumenta o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de 18% para 20% já a partir do próximo ano de 2024.
O texto enviado ao Legislativo pelo Poder Executivo foi aprovado por maioria de votos dos deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e adequa a alíquota modal do ICMS do Estado para 20%, com o intuito de evitar perda de arrecadação com a mudança da sistemática de cálculo do ICMS incidente sobre combustíveis trazida pela Lei 192/22.
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