O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) traz na edição desta quarta-feira (26/04), a publicação da Lei nº 12.615, de 25 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTIES) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).
A nova legislação altera a Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
A criação foi possível graças a aprovação da Medida Provisória nº 314, de 13 de janeiro de 2023, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na terça-feira (25/04).
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