A 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande enviou decisão à Câmara Municipal de Campina Grande onde determina a suspensão da sessão extraordinária desta sexta-feira (31). O plenário da Casa pretendia se reunir para aprovar o projeto de lei do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) que pede autorização dos parlamentares para o empréstimo de US$ 52 milhões da Prefeitura junto ao Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
A ação foi movida por vereadores da oposição que são contra o projeto de lei. Eles questionaram a convocação do presidente da Câmara, Marinaldo Cardoso, 24 horas antes da sessão extraordinária.
Na decisão, a juíza Dayse Maria Pinheiro Mota destaca que “verifica-se que o ofício convocando os vereadores para a sessão extraordinária do dia 31/03/2023, que tem por finalidade deliberar acerca de projetos de leis, foi encaminhado no dia 30/03/2023, ou seja, 24 (vinte e quatro horas) antes da realização da aludida sessão. Portanto, ao arrepio do normativo que rege a Casa Legislativa, situação que enseja a intervenção do Poder Judiciário.”
Após o oficial de Justiça entregar a decisão à presidência da sessão, e as posteriores trocas de farpas entre os parlamentares, a sessão foi encerrada pelo presidente da Casa Félix Araújo, Marinaldo Cardoso, que definiu a próxima terça-feira (4) para o retorno da discussão.
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