Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o registro de mortes decorrentes de intervenções policiais nas certidões de óbito é considerada um avanço no monitoramento da violência policial no Brasil. A medida padroniza os registros e permite que documentos antigos também sejam corrigidos para incluir as circunstâncias do falecimento.
Para o professor de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, a mudança pode reduzir a diferença entre os dados da polícia e os registros do sistema de saúde.
O pesquisador explica que o país possui duas principais fontes de informações sobre mortes violentas: os registros policiais e os dados da saúde, baseados nas certidões de óbito. Até então, a informação de que uma morte ocorreu durante uma intervenção policial raramente aparecia nos documentos.
“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirma Cano.
Brasil registrou 6,6 mil mortes por intervenção policial em 2025
A mudança ocorre em um cenário de elevado número de mortes decorrentes de ações policiais. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes por intervenção policial em 2025, uma média de aproximadamente 18 vítimas por dia.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no ano passado, o equivalente a aproximadamente uma em cada seis vítimas.
A Bahia concentrou o maior número absoluto de ocorrências, com 1.570 mortes. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Antes da resolução, os registros de óbito geralmente apresentavam apenas a causa médica da morte, sem detalhar as circunstâncias em que ela ocorreu.
Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.
A redação prevista pela norma será: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A resolução também proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos.
Famílias poderão corrigir certidões antigas
Uma das principais mudanças permite que familiares solicitem a retificação de certidões de óbito antigas para incluir o contexto da morte.
O pedido poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, desde que sejam apresentados documentos que reconheçam oficialmente as circunstâncias do falecimento, como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima.
Quando a documentação for suficiente, a alteração poderá ocorrer sem necessidade de uma nova autorização judicial.
Caso não haja documentos suficientes, os familiares poderão solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, com base em elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura desses procedimentos, especialmente em casos envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade.
A regra também contempla mortes presumidas, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem a morte reconhecida judicialmente.
Registro Civil terá painel público de dados
A resolução prevê ainda a ampliação da produção de estatísticas nacionais sobre mortes decorrentes de intervenções policiais.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da norma, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizadas, permitindo a consolidação dos dados em um painel público nacional.
Para o secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, a certidão de óbito também representa um instrumento de preservação da memória e de garantia de direitos das famílias.
“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.
Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
A associação ressalta, entretanto, que a inclusão da informação na certidão não significa automaticamente responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem garante, por si só, o direito à indenização.
Como solicitar a inclusão da informação
Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro e apresentar a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento.
Se os documentos forem suficientes, a retificação poderá ser feita diretamente no cartório, sem nova autorização judicial.
Caso não haja documentação adequada, será necessário buscar o reconhecimento judicial do contexto da morte, que poderá ser fundamentado em diferentes elementos de prova.
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