O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a validade da Lei Estadual nº 12.855/2023, que obriga supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados e movidos a bateria para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte durante Sessão Virtual.
O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0805464-07.2025.8.15.0000, proposta pela Associação de Supermercados da Paraíba. O processo teve como relator o desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.
A legislação determina que os estabelecimentos ofereçam carrinhos adaptados com assento, cesta acoplada, cadeira giratória e capacidade mínima de 150 quilos, além de serem movidos a bateria. A norma também estabelece a quantidade mínima de equipamentos conforme o porte do estabelecimento, variando de uma a seis unidades.
Na ação, a associação argumentou que a lei teria invadido a competência privativa da União ao tratar de matéria relacionada ao direito civil e comercial.
No entanto, o relator rejeitou o argumento e afirmou que o objetivo da norma é garantir acessibilidade, proteção social e defesa do consumidor.
“A lei não trata de direito civil ou comercial, mas de acessibilidade, proteção social e defesa do consumidor”, destacou o desembargador em seu voto.
Segundo o magistrado, esses temas estão inseridos na competência legislativa concorrente, o que permite que os estados editem normas suplementares às leis federais.
Ainda de acordo com o voto, a exigência de carrinhos motorizados contribui para garantir autonomia e segurança aos usuários, sendo uma medida adequada para assegurar acessibilidade efetiva. Para o relator, o custo imposto aos estabelecimentos é proporcional ao benefício social gerado.
“A medida é adequada e necessária, pois os carrinhos motorizados garantem autonomia real, segurança e acessibilidade efetiva a idosos e pessoas com deficiência, o que não é assegurado por cadeiras de rodas manuais ou auxílio de terceiros”, afirmou.
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