A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, na noite dessa segunda-feira (23), parecer ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendendo a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que invalidou o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecido por flexibilizar regras da chamada Lei do Gabarito.
O pedido foi apresentado pela Prefeitura de João Pessoa, que alega risco à ordem administrativa e à economia pública. O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
PGR vê risco à ordem urbana e à economia
Segundo a manifestação, estão presentes os requisitos para concessão da chamada “contracautela”, medida que pode suspender decisões judiciais quando há risco de grave lesão à ordem ou à administração pública.
De acordo com dados apresentados pelo Município, ao menos 229 processos administrativos estão paralisados na Secretaria de Planejamento, a maioria relacionada a pedidos de alvará de construção.
A Prefeitura sustenta que a decisão do TJPB pode provocar paralisação de empreendimentos, demissões no setor da construção civil e queda na arrecadação de tributos como ISS, ITBI e IPTU.
Para a PGR, o STF não deve analisar o mérito da controvérsia neste momento, mas apenas verificar a existência de risco concreto e imediato ao interesse público.
Precedente do STF embasa parecer
No documento, Gonet cita precedente do STF em caso semelhante envolvendo o município de Valinhos (SP).
Na ocasião, o então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, entendeu que a suspensão de normas urbanísticas em vigor poderia gerar desordem administrativa.
A PGR destaca que decisões abruptas sobre regras de planejamento urbano tendem a causar mais instabilidade do que proteção ao interesse coletivo.
Debate ambiental será analisado no mérito
Embora reconheça que a discussão envolve temas ambientais relevantes, como a proteção da zona costeira, o procurador afirma que esse debate deve ocorrer no julgamento definitivo da ação.
A controvérsia envolve a flexibilização de regras para construções na faixa de até 500 metros da orla marítima da capital paraibana.
Ministério Público da Paraíba defende manutenção da decisão
Por outro lado, o Ministério Público da Paraíba sustenta que há legislação substituta para disciplinar a matéria.
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, apresentou manifestação ao STF defendendo a manutenção da decisão do TJPB.
Agora, caberá ao ministro Edson Fachin decidir se suspende ou mantém os efeitos da decisão até o julgamento final do caso.
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