A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou a medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento dos aposentados do INSS que tiveram descontos indevidos (MP 1306/25).
O relatório aprovado, no entanto, impede o governo de contabilizar os recursos que forem recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que ajudaria a alcançar a meta fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que as despesas com o ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias para efeito do cálculo da meta.
Fraude conhecida
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da MP, disse que a urgência da proposta é indiscutível, mas que a despesa não era imprevisível.
“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior ao próprio crédito que agora nós estamos a aprovar”, disse o senador.
Por causa dessa discordância, o senador colocou no seu relatório a necessidade de o governo usar os recursos que forem recuperados para pagar benefícios.
Investigação da fraude
O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que o tamanho da fraude foi conhecido com o trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal. “Um esquema que começou a ganhar corpo a partir de 2019, no governo anterior, com entidades se cadastrando”, disse o deputado.
Ele afirmou ainda que o volume de associados dessas entidades continuou aumentando até tudo ser revelado pela Polícia Federal, após o trabalho da CGU.
Próximos passos
A medida provisória será votada agora nos plenários da Câmara e do Senado.
Crédito extra
A Comissão de Orçamento também aprovou o projeto que abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões no Orçamento de 2025 para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público (PLN 10/25).
O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluiu o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal no texto; mas disse que isso poderá ser retirado no Plenário do Congresso Nacional – próximo passo da proposta – se o governo enviar a demanda em outro projeto.
Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esse projeto específico será enviado em breve.
Orçamento 2026
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), informou aos membros da comissão que é possível votar o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) no plenário do Congresso Nacional até 18 de dezembro mesmo com os atrasos na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25).
Segundo ele, o prazo para apresentar emendas ao Orçamento será de 24 de outubro a 13 de novembro.
AgCâmara
