O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28) para homologar o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União.
O ministro Flávio Dino aprovou o plano do Congresso, que já está valendo, mas a decisão precisava ser referendada pelos demais ministros do STF. Os votos foram apresentados em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (28).
Acompanharam o voto do ministro relator, Flávio Dino, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin.
Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Os ministros até até a quarta-feira (5) para se manifestarem sobre o tema.
Com o plano de trabalho do Congresso referendado pelo Supremo deve chegar ao fim o impasse entre os Poderes em torno do tema que começou em agosto do ano passado quando Dino bloqueou a execução das emendas impositivas, e o STF manteve a decisão.
Na decisão pela liberação do plano, Dino ressaltou que as emendas de 2025 e dos anos anteriores serão liberadas após a homologação pelo plenário. A liberação, no entanto, não é total e não valerá nos seguintes casos:
Quando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Poder Executivo;
Quando a suspensão específica tenha sido determinada pelo STF por conta de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
Quando envolver recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
Emendas pix sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
Emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação.
