Na manhã de hoje (20) foi realizada uma Audiência Pública, presidida inicialmente por Marinaldo Cardoso (Republicanos), de autoria do vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), com o objetivo de debater a prevenção e repressão ao crime de maus-tratos aos animais.
Diante da aprovação da lei nº 14.064/20, maltratar animais passou a ser crime inafiançável, no entanto, ainda existem dificuldades na efetivação da lei, por parte das autoridades responsáveis pela responsabilização dos infratores.
A audiência teve como encaminhamento principal construir um diálogo, juntamente ao poder público, de segurança e as demais instituições envolvidas, para estabelecer um modelo integrado de ação, com o objetivo de impedir a impunidade.
O autor da propositura, justificou, dizendo que o principal objetivo da audiência foi desenvolver uma visão de um protocolo de atendimento às ocorrências de maus tratos aos animais, no município de Campina Grande.
Citando o avanço da lei 14.064/20, que define os maus tratos contra animais agora como um crime inafiançável, ele mencionou que a mesma não possui em seu texto de forma definida o que são maus tratos aos animais, sendo assim, uma lei falha.
No entanto, apesar disso, o art. 4 da lei de introdução ao Código Civil, estabelece as fontes que o magistrado tem para sinalizar quando a lei é omissa.
O vereador também mencionou que existe um decreto que foi revogado, se referindo ao decreto de n° 24.645/34 da Era Vargas, que serve para fonte de pesquisa e que serviu de base para uma defesa do advogado brasileiro, Sobral Pinto. Nele, contém 31 incisos descrevendo e conceituando o que são maus tratos aos animais e que se existem dúvidas do que são maus tratos, é possível encontrar nesse documento.
Por fim, o vereador frisou que se faz urgente que a lei de nº 14.064/2020 possa ser efetivada na sua plenitude, uma vez que quem comete maus tratos contra animais, deve estar na cadeia. ‘É uma criação de Deus, inocente e não tem como se defender. Se você não quer amar, nem cuidar, nem proteger, jamais você deve maltratar’, finalizou.
Participaram da audiência, Dr. Miguel Dantas, diretor de Vigilância em Saúde, que representou o secretário de saúde Dr. Gilney Porto; Dr. Jerônimo Barreto, delegado civil, representando a Delegacia Geral; Denise de Sena Moreira – Coordenadora do Programa Minha Árvore, Minha Vida; Tenente Coronel Vinicius – representando a Coronel Dra. Jousilene Sales, coordenadora do CIOP; Aretusa Nascimento, coordenadora do Centro de Zoonoses de Campina Grande; Aspirante Veiga – representando o Major Neto, Comandante do 2º BBM; Capitão Rodrigues – representando a Major Luciana da Companhia Ambiental; Wagner Sales – Perito Criminal do IPC; Rodrigues Freire – Conselheiro do Fórum Municipal de Bem estar Animal; Dra. Renata Gomes, vice- presidente da Comissão de Direito Animal da OAB.
Paraiba21/DIVICOM/CMCG
