O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso, nesta sexta-feira (12), o projeto de lei complementar que pretende mudar a forma de cobrança do ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis. A ideia é definir um valor fixo por litro, e não mais sobre a média de preços das bombas. O texto ainda estabelece que a cobrança será feita diretamente nas refinarias, e não nos postos de gasolina.
Em disputa com governadores, Bolsonaro já havia anunciado que o governo estava preparando a proposta. Segundo ele, o objetivo é dar previsibilidade de preços aos consumidores. A apresentação do projeto não promove nenhuma mudança imediata no sistema. A medida ainda passará por análise dos deputados e senadores e só terá validade caso seja aprovada e sancionada.
“O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, informou o Palácio do Planalto.
O texto estabelece que os estados deverão aprovar leis próprias para regulamentar a regra em um prazo de 90 dias após a aprovação da proposta federal. A definição das alíquotas, segundo o Planalto, será feita por deliberação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Pela proposta, o imposto recolhido será destinado aos estados onde ocorrer o consumo do combustível.
De acordo com o Planalto, se houver um aumento no valor do tributo, o novo patamar somente entrará em vigor após 90 dias, dando maior previsibilidade ao setor.
FOLHAPRESS
