O governo da Suécia anunciou, nesta segunda-feira (27), que dará continuidade a um projeto de lei que visa reduzir a faixa da maioridade penal de 15 para 13 anos no país, para crimes graves. A ideia se tornou um projeto de lei diante do agravamento da criminalidade no país – e, agora, o governo pretende que a medida entre em vigor em julho deste ano.
O ministro da Justiça, Gunna Strommer, afirmou que a medida se trata de uma “redução geral da idade de responsabilidade criminal”.
“Trata-se de reduzi-la para os crimes mais graves, como homicídio, tentativa de homicídio, atentado a bomba qualificado, crimes com armas e violação, todos com agravantes”, disse em entrevista.
Internamente, a polícia local argumenta que a redução da idade de responsabilidade criminal poderia levar ao envolvimento de crianças muito mais novas do que as atuais em redes criminosas.
“Estamos em uma situação de emergência. As medidas que tomamos devem refletir a gravidade da situação”, rebateu o ministro da Justiça.
A alteração, então, seria introduzida a título temporário, inicialmente por um período limitado de cinco anos.
Capacidade penal e doli incapax
É possível notar, de acordo com as informações divulgadas pelo CRIN, uma organização não-governamental de Londres, que as leis variam – e muito – de um continente para o outro. É o caso da África. Em alguns países, o Estado precisa provar “capacidade penal”, ou seja, que a criança era capaz de discernir entre o certo e o errado no momento da prática do suposto delito e de agir de acordo com esse discernimento.
Oceania
A Austrália, país da Oceania, segue a mesma linha de raciocínio africana. Em geral, crianças de 10 anos não podem ser responsabilizadas. Já no caso de crianças entre 10 e 14 anos só podem ser processadas se a acusação conseguir demonstrar que tinham consciência de que a conduta era errada. A explicação é parte da doutrina doli incapax.
Ainda na Oceania, a Nova Zelândia também afirma que crianças menores de 10 anos não podem responder por possíveis crimes. Entre 10 e 13 anos, só podem ser julgadas por crimes graves, como homicídio ou crimes com pena máxima de 10 anos ou mais – desde que tivessem consciência de que o ato era errado.
América do Sul
A Argentina abre o ranking de países latinos com a maioridade penal a partir de 16 anos. A Lei de Regime Penal da Minoria afirma que ‘ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por qualquer ato praticado por menores de 16 anos’. Além disso, quem for pego e tiver entre 16 e 18 anos só pode ter a responsabilidade atribuída quando o crime for punível com ‘privativa de liberdade por mais de dois anos’.
Assim como o Brasil, que define a maioridade penal aos 18 anos, diversos países da América Latina adotam a mesma diretriz legal, mas permitem a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes a partir dos 12, 13 ou 14 anos. São eles: Chile, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Peru, Costa Rica e República Dominicana.
A lógica é a mesma do modelo brasileiro, em que jovens com menos de 18 anos não recebem penas criminais tradicionais, mas podem ser privados de liberdade em unidades socioeducativas, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
América do Norte
O Canadá também proíbe que jovens menores de 12 anos sejam responsabilizados. O Código Penal informa que ‘nenhuma pessoa pode ser condenada por um delito relativo a um ato ou omissão’ antes de completar 12 anos.
Já nos Estados Unidos, a maioridade penal é definida em nível federal e estadual – sendo que 33 estados norte-americanos não definiram uma idade mínima para a responsabilização criminal e, assim, permitindo que uma criança seja condenada a penas criminais em qualquer idade. Há, também, um teste de capacidade para definir os limites dos casos.
Entre os estados que estabelecem a lei da maioridade penal, a Carolina do Norte tem a menor, com sete anos, e Winscosin tem a maior, com 10, de acordo com o Centro Nacional para Justiça Juvenil.
África
A África do Sul é um dos países que aplica a capacidade penal para crianças com mais de 10 anos, mas menos de 14. Antes dos 10 anos, as crianças não são consideradas capazes de cometer crimes e, portanto, não podem ser processadas.
O país ocupa o 5° lugar com o maior índice de criminalidade no mundo, de acordo com um monitoramento feito pela World Population Review, plataforma de dados que fornece estatísticas e análises com informações da ONU.
Egito
A lei egípcia determina que nenhuma criança que tenha menos de 12 anos pode ser responsabilizada por supostos crimes cometidos, mas o Tribunal da Criança assegura que, a partir dos 7 anos, o menor pode aplicar medidas caso haja algum crime ou contravenção.
Europa
Reino Unido
Formado por Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, o Reino Unido estipula que crianças podem ser responsabilizadas por crimes a partir dos 10 anos de idade. Ao contrário da Escócia, que determina a responsabilidade penal a partir de 12 anos.
Na França, a maioridade penal plena também é de 18 anos, mas desde os 13 os adolescentes já podem responder por crimes graves. A chamada Lei Attal, aprovada em junho, reforçou punições e ampliou a responsabilização dos pais em casos de delitos cometidos pelos filhos.
Espanha
A lei espanhola estabelece que nenhuma criança pode ser responsabilizada criminalmente por atos cometidos antes dos 14 anos. Ainda assim, menores de 14 que pratiquem condutas tipificadas como crime podem ser submetidos a medidas de proteção, voltadas à assistência e ao acompanhamento social.
Ásia
Japão
O Código Penal determina que nenhuma criança pode ser punida pela lei penal por atos cometidos antes dos 14 anos. Mas uma alteração na Lei da Infância e Juventude abriu espaço para que os Tribunais de Família autorizem o internamento de menores a partir dos 11 anos em Escolas de Formação Juvenil.
China
Na China, a responsabilidade penal plena começa aos 16 anos, mas jovens a partir dos 14 podem ser julgados por crimes graves, como homicídio, estupro, roubo e tráfico de drogas. Já em Hong Kong, a idade mínima de responsabilidade criminal é de 10 anos.
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