O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a LDO de 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Na ação, o governo questiona dispositivos que, segundo ele, extrapolam a competência do Legislativo e restringem a autonomia do Executivo, como a obrigatoriedade de repassar 1,5% da Receita Corrente Líquida em emendas parlamentares e a fixação de prazos para liberação desses recursos. Também critica artigo que cria novo critério de reajuste para orçamentos de outros poderes sem indicar fonte de custeio.
A gestão pede a suspensão imediata dos trechos considerados inconstitucionais para evitar impactos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A Assembleia ainda não se posicionou sobre a ação.
