A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa oferecer alívio fiscal aos municípios brasileiros ao permitir o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 parcelas mensais. O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), presidente da comissão especial que analisa a matéria, tem destacado a importância da proposta para a saúde financeira das prefeituras.
Segundo Romero Rodrigues, a iniciativa busca atender aos anseios dos gestores municipais, especialmente daqueles que enfrentam dificuldades para administrar dívidas herdadas de gestões anteriores. Ele enfatiza que a proposta é uma medida de justiça fiscal, proporcionando condições mais favoráveis para que os municípios regularizem suas pendências com a Previdência Social.
Além do parcelamento das dívidas previdenciárias, a PEC 66/23 estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais — dívidas judiciais reconhecidas pelo poder público. Conforme o texto, os pagamentos deverão respeitar um teto que varia de 1% a 5% da receita corrente líquida do município, dependendo do montante total de precatórios em atraso.
A proposta já foi aprovada no Senado e, após a análise pela comissão especial, deverá ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Caso sofra alterações, retornará ao Senado para nova apreciação. A expectativa é que a votação ocorra até julho, antes do recesso parlamentar.
A PEC 66/23 tem sido considerada uma das matérias mais relevantes para os municípios na atual legislatura, com potencial para impactar positivamente a gestão fiscal das prefeituras em todo o país.
Blog Simone Duarte
