A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 19/2025, de autoria do deputa Dr. Taciano Diniz (União Brasil), que altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada por ampla maioria — com 26 votos favoráveis, uma abstenção da deputada Cida Ramos (PT) e apenas um voto contrário, do líder do governo Chico Mendes (PSB) —, a medida representa uma mudança significativa na forma como os deputados poderão influenciar diretamente na aplicação dos recursos públicos em suas bases eleitorais.
A PEC propõe um aumento escalonado no limite das emendas parlamentares. A partir de 2026, o valor corresponderá a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior, e, em 2027, esse percentual subirá para 2%. A proposta também estabelece que, do total das emendas, metade dos recursos deverá, obrigatoriamente, ser destinada à área da saúde, seguindo os parâmetros da legislação federal.
Hoje, cada deputado estadual da Paraíba tem direito a indicar até R$ 4,6 milhões em emendas ao orçamento. Com a aprovação da PEC, esse teto será flexibilizado e passará a variar de acordo com a arrecadação estadual, o que poderá representar um aumento significativo no volume de recursos sob controle direto dos parlamentares.
Para o presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), a proposta fortalece o papel do Legislativo na definição das prioridades do orçamento público. “Esse projeto dialoga com as emendas impositivas, que concedem aos deputados mais condições de poder levar aos seus municípios mais benfeitorias e obras. É um avanço do Poder Legislativo e eu quero aqui parabenizar o governador João Azevedo por sua compreensão, por atender à nossa luta e por sempre dar apoio a essa vontade do Legislativo, beneficiando municípios para que cada vez mais possamos contribuir em busca de um cidades mais fortes e melhores para todos”, comemorou Galdino.
Apesar da oposição do líder governista, a aprovação da matéria evidencia uma articulação bem-sucedida entre os parlamentares em busca de maior autonomia e poder de decisão sobre os investimentos públicos no estado.
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