A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (2) projeto de lei com mecanismos para permitir a mediação em matérias tributárias. O PL 2.485/2022 foi sugerido por comissão de juristas formada pelo Senado para modernizar os processos administrativos e tributários do país. O relator, Efraim Filho (União-PB), diz que iniciativa vai ajudar a desafogar o Judiciário.
Para o parlamentar Efraim Filho, a mediação tributária vai se somar a outros métodos de solução de conflitos.
“São medidas essenciais para desafogar o Judiciário, que tem nos processos de execução fiscal o grande gargalo. Essa espécie de contencioso representa, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário. Mais sintomático ainda é que a taxa de congestionamento das execuções fiscais em 2021 foi de 90%, ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2021, apenas 10 foram baixados. O percentual é 15,8 pontos superior à taxa de congestionamento em toda a Justiça (74,2%)”, argumentou.
As hipóteses passíveis de mediação serão estabelecidas em ato conjunto do advogado-geral da União e o ministro da Fazenda. Os princípios a serem seguidos pela mediação são os seguintes: legalidade, consensualidade, voluntariedade das partes, informalidade nas fases preparatórias e de tratativas, oralidade, autonomia das partes e autodeterminação procedimental e substantiva, decisão informada, imparcialidade do mediado, qualificação do mediador, sigilo e confidencialidade, segurança jurídica, publicidade, boa-fé e respeito mútuo.
AgSenado com Paraiba21
